MODELO CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXXXXXXXX.

 

 

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º XXXXXXXXXX

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º XXXXXXXXXXXXXXXXX

Recorrente: XXXXXXXXXXXXXXXX

Recorrida: XXXXXXXXXXXXXXX

 

                                               XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificada nos autos em epígrafe, por seus procuradores judiciais infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar  CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL interposto por XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, igualmente qualificada, requerendo sejam as mesmas, no caso de ser admitido o seguimento do reclamo, encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça, para apreciação.

 

Termos em que,

                                               Pede deferimento.

 

                                               XXXXXXXXX, XX de XXXX de 2XXX.

                                                ADVOGADO

     OAB

AO EGRÉGIO SUPERIO R TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

            

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º XXXXXXXXX

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º XXXXXXXXX

Recorrente: XXXXXXXXXXXXXXX

Recorrida: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

 

COLENDA TURMA:

I.    PRELIMINARMENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

 

I – ANÁLISE DE FATOS, PROVAS E CONTRATO – SÚMULAS 5 E 7 DO STJ – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

 

No caso trazido a feito verifica-se que a análise do fato em questão levaria Vossas Excelências a adentrar no âmbito fático e probatório do caso em tela, o que é rechaçado em nível de recurso em sentido estrito, como é o presente Recurso Especial.Porquanto em seu âmbito não é cabível o reexame de fatos e provas (Súmula nº 7 do STJ).

 

                                   Eventual divergência jurisprudencial, para merecer análise por esta Corte através de Recurso Especial, deve ser verificada de plano, não podendo ser reapreciada a matéria fática e, portanto, as provas produzidas, já que se trata de recurso de estrito direito, em que se tutela o direito objetivo.

                                    Dessa forma, torna-se inarredável que, in casu, para se averiguar se a decisão da Corte de origem violou, ou não, dispositivos de Lei Federal, não haveria como escapar ao reexame da matéria probatória e do contrato ora discutido, providência esta que, conforme salientado anteriormente, encontra óbice nas Súmulas nº 5 e 7, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por extrapolar os limites do recurso especial, que não tem um raio de cognição amplo.

                                               Ante as razões expostas, não pode ser conhecido o presente recurso especial, devendo o mesmo ter seu seguimento denegado, por não reunir os pressupostos de admissibilidade necessários, o que, desde logo, requer a recorrida.

  

II – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA

 

Para que o recurso especial seja admitido, exige-se, em atenção ao parágrafo único do art. 541 do CPC, bem como ao art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

                                           Não há que se falar em qualquer infringência a dispositivos de lei Federal.

                                           Assim sendo, conforme o exposto, as razões apresentadas pela recorrente não são capazes de demonstrar a infringência a dispositivos de lei federal.

 

II – MÉRITO – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REITERADAS DECISÕES. DIVERSOS TRIBUNAIS.

 

Excelências, a decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não merece qualquer reforma, vez que em total consonância com a Lei que regulamenta a matéria e com o contrato firmado entre as partes.

(...)

 

Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão verifica-se que o Acórdão recorrido não merece reforma, uma vez que não houve qualquer infringência a dispositivo de Lei Federal ou a qualquer disposição contratual.

           

                                               ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, pugna a XXXXXX pelo acolhimento das preliminares arguidas, de forma a ser negado seguimento ao recurso especial, ou, no mérito, caso este venha a ser enfrentado, pela total improcedência das razões do presente recurso, confirmando-se, por corolário, a r. decisão do Tribunal de origem, nos termos em que se encontra.

 

Termos em que, pede deferimento.                               

XXXXXX, XX de XXXX de 2XXX.

 

ADVOGADO

OAB